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ESTATUTOS DA SOCIEDADE LOTEAMENTO COLINAS DO ATIBAIA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SOUSAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS
de 02/12/1995, revisado em 08/09/1999

Artigo 1º - A Sociedade Loteamento Colinas do Atibaia tem o caráter de Sociedade civil, sem fins lucrativos, com o objetivo de representar os proprietários de glebas rurais junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais e, em especial, conservar as benfeitorias existentes, realizar novas benfeitorias de interesse da Sociedade, além de regular e disciplinar o uso das glebas e vias públicas, incentivando a boa convivência entre os moradores e a comunidade que os cerca.

Parágrafo 1 - Os integrantes da Sociedade serão obrigatória e exclusivamente, os proprietários de glebas rurais sitas no referido loteamento, salvo pedido de agregamento, aprovado por maioria de 2/3 em Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo 2 - O loteamento acima referido é de origem e finalidade estritamente rural, podendo nele ser exercida atividades afins.

Artigo 2º - A Sociedade será mantida pelas taxas mensais dos proprietários e por eventuais doações.

Artigo 3º - A Sociedade somente poderá ser extinta por decisão de 2/3 dos proprietários, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim.

Artigo 4º - A administração da Sociedade será exercida por um CONSELHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - C.T.A., e um CONSELHO FISCAL que serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária, com mandato de doze meses. O CTA será constituído por até 12 (doze) membros efetivos e dois suplentes. O CONSELHO FISCAL terá até 03 (três) membros eleitos e dois suplentes.

Parágrafo 1 - O exercício de quaisquer cargos será sem remuneração.

Parágrafo 2 - O Presidente será um proprietário de gleba, em dia com suas obrigações para com a Sociedade, nomeado pelo CTA e submetido a apreciação de Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo 3 - Na falta ou ausência do Presidente, automaticamente deverá assumir o cargo, um dos membros do C.T.A., aprovado em reunião específica deste Conselho.

Parágrafo 4 - O C.T.A., qualquer de seus membros, inclusive o Presidente, poderão ser destituídos de suas funções, por decisão da maioria simples de votos dos proprietários presentes em Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, convocada para esta finalidade.

Artigo 5º - São direitos dos proprietários e membros da Sociedade:

Parágrafo 1 - Usar, gozar, administrar e dispor de sua propriedade na forma da Lei e deste Estatuto.

Parágrafo 2 - Ser previamente comunicado da realização das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

Parágrafo 3 - Ser certificado das deliberações das assembléias, dentro de até trinta dias de sua realização.

Parágrafo 4 - Fazer sugestões e reclamações ao C.T.A..

Parágrafo 5 - Participar das assembléias, discutindo e votando as questões aí tratadas, salvo se em débito para com a Sociedade.

Parágrafo 6 - Examinar, a qualquer tempo, os livros da Sociedade e a documentação existente.

Artigo 6º - São deveres dos proprietários e membros da Sociedade:

Parágrafo 1 - Respeitar todas as normas deste Estatuto e as do Regimento Interno da Sociedade, aprovadas em Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo 2 - Acatar as decisões ocorridas em Assembléia.

Parágrafo 3 - Pagar, pontualmente, as taxas de manutenção, bem como as despesas extraordinárias, aprovadas em assembléia.

Parágrafo 4 - Indenizar todo e qualquer dano, ainda que acidental, causado ao loteamento ou a alguma de suas glebas.

Parágrafo 5 - Manter a posse de animais restrita aos limites de sua gleba, responsabilizando-se por danos decorrentes do seu não cumprimento.

Parágrafo 6 - Não caçar no interior do loteamento.

Parágrafo 7 - Não utilizar-se de empregados da Sociedade para serviços particulares durante o período de trabalho dos mesmos.

Parágrafo 8 - Pagar a multa que lhe for imposta, na forma e no prazo fixados no Regimento Interno.

Parágrafo 9 - Fazer constar do instrumento competente ou de escritura pública, na hipótese de alienação de sua gleba, a existência deste Estatuto e do Regimento Interno, bem como a obediência do adquirente às suas normas, às quais se obrigará.

Parágrafo 10 - Não comprometer a segurança e características do loteamento, vindo a responder na forma da lei.

Parágrafo 11 - Não utilizar-se de bens patrimoniais, empregados e do nome da Sociedade em benefício próprio.

Artigo 7º - As Assembléias Gerais serão Ordinárias ou Extraordinárias.

Artigo 8º - As Assembléias Gerais Ordinárias atenderão as seguintes regras:

Parágrafo 1 - Serão semestrais.

Parágrafo 2 - Terão por local aquele que for previamente escolhido pelo C.T.A. e serão por este convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante carta com Aviso de Recibo endereçada aos proprietários.

Parágrafo 3 - Instalar-se-ão em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 dos proprietários ou em segunda convocação, após trinta minutos, com qualquer número de proprietários presentes.

Parágrafo 4 - Suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo 5 - Cada proprietário terá direito a voto proporcional à área das glebas que possuir, desde que em dia com a Sociedade.

Parágrafo 6 - Suas deliberações serão lançadas no Livro de Atas, as quais conterão as assinaturas do presidente da assembléia que a dirigiu, do secretário designado para escriturá-las e dos proprietários presentes após o que serão levadas a registro no 1º Cartório de Títulos e Documentos da comarca, ficando sempre à disposição dos proprietários.

Artigo 9º - As Assembléias Gerais Ordinárias tem por finalidade:

Parágrafo 1 - Discutir e aprovar as contas e atos do C.T.A. referentes ao período anterior ao de sua realização.

Parágrafo 2 - Aprovar o orçamento anual do qual constará especificações das diversas verbas de receita e despesas.

Parágrafo 3 - Eleger os membros do C.T.A. e do Conselho Fiscal.

Parágrafo 4 - Decidir sobre reclamações, encaminhadas por escrito, por qualquer membro da Sociedade, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias da Assembléia, relativamente a ato praticado pelo Presidente ou pelo CTA, bem como apreciar defesa de acusado.

Parágrafo 5 - Discutir, aprovar e alterar o Estatuto e o Regimento Interno.

Parágrafo 6 - Escolher dois membros aos quais competirá abrir, encerrar e rubricar os Livros de Ata, Livro-Caixa e Livro de Registro dos proprietários bem como conferir a exatidão das contas do Presidente e do C.T.A., analisando parecer do CONSELHO FISCAL.

Artigo 10 - As Assembléias Gerais Extraordinárias:

Parágrafo 1 - Deverão tratar de um assunto específico e somente daquele para o qual foi convocada.

Parágrafo 2 - Poderão ser convocadas por mais de um quarto dos proprietários, quando o C.T.A. não atender, dentro de oito dias, requerimento devidamente fundamentado, solicitando urgentes providências administrativas.

Parágrafo 3 - Aplicam-se a elas as mesmas normas reguladoras das Assembléias Gerais Ordinárias.

Artigo 11 - São atribuições do C.T.A.:

Parágrafo 1 - Nomear um Presidente na forma do art. 4º, parágrafo 2° .

Parágrafo 2 - Ordenar a execução dos consertos e reparos urgentes ou de pequena monta, necessários à conservação do loteamento.

Parágrafo 3 - Fixar data para realização das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.

Parágrafo 4 - Estabelecer as normas de funcionamento das portarias.

Parágrafo 5 - Aprovar plantas de construção de residências no loteamento.

Parágrafo 6 - Lançar ata de suas reuniões no livro competente.

Parágrafo 7 - Representar ativa e passivamente a Sociedade em juízo ou fora dele, no mínimo por dois de seus membros.

Artigo 12 - São atribuições do CONSELHO FISCAL:

Parágrafo 1 - Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas feita pelo Presidente, com dez dias de antecedência da data da Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo 2 - Fiscalizar os contratos de trabalho de empregados contratados pelo Presidente, o pagamento de encargos sociais e impostos, devidos por lei.

Parágrafo 3 - Escolher dois membros aos quais competirá abrir, encerrar e rubricar os Livros de Ata, Livro-Caixa e Livro de Registro dos proprietários bem como conferir a exatidão das contas do Presidente e do CTA, conforme Artigo 9° , parágrafo 6° deste Estatuto.

Artigo 13 - Ao Presidente compete:

Parágrafo 1 - Nomear e contratar empregados necessários à manutenção do loteamento, aos serviços de portaria e à segurança das propriedades, com a anterior aprovação do C.T.A..

Parágrafo 2 - Representar, em conjunto com qualquer membro do C.T.A., a Sociedade perante estabelecimentos bancários, abrindo e movimentando as contas correntes bem como aplicando os recursos disponíveis.

Parágrafo 3 - Efetuar despesas com autorização do C.T.A.;

NOTA: Este parágrafo foi alterado de acordo com a 19a. Assembléia Extraordinária de 18 SET 99.

Parágrafo 4 - Prestar contas, mensalmente, ao CONSELHO FISCAL.

Parágrafo 5 - Efetuar compra ou despesas, sempre mediante a emissão de cheque nominal em conjunto com qualquer dos membros do Departamento Administrativo do C.T.A. e contra recibo.

Parágrafo 6 - Pagar despesas de pequena monta, em especial com recurso disponível de fundo de contigência;

NOTA: Este parágrafo foi suprimido de acordo com a 19a. Assembléia Extraordinária de 18 SET 99.

Parágrafo 7 - Representar a Sociedade junto a repartições públicas, pessoas físicas e jurídicas.

Parágrafo 8 - Cobrar e receber, amigável ou judicialmente, as taxas de manutenção e as despesas extraordinárias, dando quitação das mesmas.

Parágrafo 9 - Manter em perfeita ordem a escrituração e documentação da Sociedade, apresentando balancetes mensais ao CONSELHO FISCAL, para o devido exame.

Parágrafo 10 - Elaborar proposta orçamentária, apresentando-a em Assembléia Geral Ordinária quando solicitado.

Parágrafo 11 - Manter a posse e a ordem:

a) do livro de registro de proprietários, sempre atualizado;

b) do livro de atas do C.T.A. e das assembléias gerais;

c) do livro caixa;

d) do fichário de empregados;

e) do arquivo de documentos contábeis e fiscais.

Artigo 14 - Salvo para as já existentes à data da aprovação deste Estatuto, as glebas não poderão possuir construção que não obedeça aos seguintes recuos mínimos:

a) Seis metros de afastamento em relação ao alinhamento da rua frontal;

b) Seis metros às divisas laterais e fundos.

Parágrafo único - O recuo previsto na alínea "a" será exigido, para glebas de esquina, para ambas as testadas.

Artigo 15 - As construções não poderão possuir mais de dois pavimentos, excetuando-se os casos de inclinação da gleba, quando então, será permitida a construção de outro pavimento.

Artigo 16 - As glebas não poderão possuir construção ou plantação que ultrapasse suas divisas.

Artigo 17 - Os portões, muros ou cercas na frente das glebas, somente serão levantados ou construídos a um metro da divisa à via pública, possibilitando a colocação de postes destinados à rede elétrica ou plantação de árvore nesse trecho.

Artigo 18 - As glebas deverão possuir local apropriado à colocação de lixo doméstico ficando proibido o seu depósito nas vias do loteamento, de acordo com o Regimento Interno.

Artigo 19 - As glebas jamais poderão ser subdivididas, fracionadas, loteadas ou alienadas em porção inferior a 20.000 m2.

Disposições Genéricas:

Artigo 20 - Para efeito do direito de voto, de cobrança de taxa de manutenção, despesas extraordinárias e benfeitorias realizadas pela Sociedade, será levado em conta a área de cada gleba.

Artigo 21 - O C.T.A. disporará permanentemente para assessorá-lo, de comissão de defesa do meio ambiente, composta de membros designados seja pelo próprio C.T.A., seja pela assembléia geral, quando aquele não o fizer.

Artigo 22 - Este Estatuto, após a aprovação por 2/3 dos proprietários presentes em Assembléia Geral Ordinária devidamente convocada, será levado a registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Artigo 23 - Em caso de dissolução da Sociedade, o seu patrimônio será vendido e a apuração do seu resultado (negativo ou positivo), será rateado entre seus membros, em dia com suas obrigações societárias.

Parágrafo único - Os membros da Sociedade, respondem subsidiariamente por todas as obrigações sociais, enquanto a mesma existir, ou o elemento for membro da Sociedade, transferindo os seus direitos e obrigações, na hipótese de alienação da sua gleba.

O Artigo 13, Parágrafos 3 e 6, foi modificado na 19a. Assembléia Extraordinária.

Foi registrado no Cartório Privativo de Registro das Pessoas Jurídicas de Campinas, microfilme 162.235 em 06 de fevereiro de 1996.

Sociedade Loteamento Colinas do Atibaia - Estrada Sousas Pedreira Km 7 - Sousas - Campinas-SP - CEP 13104-195
E-mails: colinasadm@yahoo.com.br   -   colinasadm1@yahoo.com.br
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