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Parágrafo 3
- O Presidente poderá autorizar despesas extraordinárias individuais no valor aproximado de 30% (trinta por cento) da arrecadação efetiva do mês anterior, juntamente com mais um membro do CTA , em parcelas no valor máximo de 10% (dez por cento) da arrecadação.

Inciso Único - Cumprido este valor máximo, a próxima despesa de igual denominação só poderá ser efetuada em no mínimo 30 (trinta) dias. Quando as despesas extraordinárias ultrapassarem os limites estabelecidos neste parágrafo , só serão efetuadas com aprovação de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos membros do CTA.

Parágrafo 4 - Prestar contas, mensalmente, ao CONSELHO FISCAL.

Parágrafo 5 - Efetuar compra ou despesas, sempre mediante a emissão de cheque nominal em conjunto com qualquer dos membros do Departamento Administrativo do C.T.A. e contra recibo.

Parágrafo 6 - Revogado. 19ª Assembléia Extraordinária de 18 SET 99

Parágrafo 7 - Representar a Sociedade junto a repartições públicas, pessoas físicas e jurídicas.

Parágrafo 8 - Cobrar e receber, amigável ou judicialmente, as taxas de manutenção e as despesas extraordinárias, dando quitação das mesmas.

Parágrafo 9 - Manter em perfeita ordem a escrituração e documentação da Sociedade, apresentando balancetes mensais ao CONSELHO FISCAL, para o devido exame.

Parágrafo 10 - Elaborar proposta orçamentária, apresentando-a em Assembléia Geral Ordinária quando solicitado.

Parágrafo 11 - Manter a posse e a ordem:

a) do livro de registro de proprietários, sempre atualizado;

b) do livro de atas do C.T.A. e das assembléias gerais;

c) do livro caixa;

d) do fichário de empregados;

e) do arquivo de documentos contábeis e fiscais.

Artigo 14 - Salvo para as já existentes à data da aprovação deste Estatuto, as glebas não poderão possuir construção que não obedeça aos seguintes recuos mínimos:

a) Seis metros de afastamento em relação ao alinhamento da rua frontal;

b) Seis metros às divisas laterais e fundos.

Parágrafo único - O recuo previsto na alínea "a" será exigido, para glebas de esquina, para ambas as testadas.

Artigo 15 - As construções não poderão possuir mais de dois pavimentos, excetuando-se os casos de inclinação da gleba, quando então, será permitida a construção de outro pavimento.

Artigo 16 - As glebas não poderão possuir construção ou plantação que ultrapasse suas divisas.

Artigo 17 - Os portões, muros ou cercas na frente das glebas, somente serão levantados ou construídos a um metro da divisa à via pública, possibilitando a colocação de postes destinados à rede elétrica ou plantação de árvore nesse trecho.

Artigo 18 - As glebas deverão possuir local apropriado à colocação de lixo doméstico ficando proibido o seu depósito nas vias do loteamento, de acordo com o Regimento Interno.

Artigo 19 - As glebas jamais poderão ser subdivididas, fracionadas, loteadas ou alienadas em porção inferior a 20.000 m2.

Disposições Genéricas:

Artigo 20 - Para efeito do direito de voto, de cobrança de taxa de manutenção, despesas extraordinárias e benfeitorias realizadas pela Sociedade, será levado em conta a área de cada gleba.

Artigo 21 - O C.T.A. disporará permanentemente para assessorá-lo, de comissão de defesa do meio ambiente, composta de membros designados seja pelo próprio C.T.A., seja pela assembléia geral, quando aquele não o fizer.

Artigo 22 - Este Estatuto, após a aprovação por 2/3 dos proprietários presentes em Assembléia Geral Ordinária devidamente convocada, será levado a registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Artigo 23 - Em caso de dissolução da Sociedade, o seu patrimônio será vendido e a apuração do seu resultado (negativo ou positivo), será rateado entre seus membros, em dia com suas obrigações societárias.

Parágrafo único - Os membros da Sociedade respondem subsidiariamente por todas as obrigações sociais, enquanto a mesma existir, ou o elemento for membro da Sociedade, transferindo os seus direitos e obrigações, na hipótese de alienação da sua gleba.

Última alteração dos Estatutos realizada em 18 SET 1999 na 19ª Assembléia Extraordinária
e registrada no Cartório de Títulos e Documentos de Campinas.

Sociedade Loteamento Colinas do Atibaia - Estrada Sousas Pedreira Km 7 - Sousas - Campinas-SP - CEP 13104-195
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