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ESTATUTO DA SOCIEDADE LOTEAMENTO COLINAS DO ATIBAIA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SOUSAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS
de 10/08/1989, reformado em 02/12/1995

Artigo 1º - A Sociedade Loteamento Colinas do Atibaia tem o caráter de Sociedade civil, sem fins lucrativos, com o objetivo de representar os proprietários de glebas rurais junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais e, em especial, conservar as benfeitorias existentes, realizar novas benfeitorias de interesse dos proprietários, além de regular e disciplinar o uso das glebas e vias públicas pelos proprietários.

Parágrafo 1 - Os integrantes da Sociedade serão, obrigatória e exclusivamente, os proprietários de glebas rurais sitas no referido bairro.

Artigo 2º - A Sociedade será mantida pelas contribuições mensais dos proprietários de glebas e por eventuais doações.

Artigo 3º - A Sociedade somente poderá ser extinta por decisão de 2/3 dos proprietários de gleba, em Assembléia Geral Ordinária.

Artigo 4º - A administração da Sociedade será exercida por um CONSELHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - C.T.A., constituído por 03 (três) membros efetivos e um suplente, todos obrigatoriamente proprietários, que serão eleitos em Assembléia Ordinária, com mandato de dois anos.

Parágrafo 1 - O exercício do cargo será gratuito, devendo um dos seus membros ser, de preferência, engenheiro ou arquiteto.

Parágrafo 2 - O CTA tem poderes para nomear um Síndico com mandato de 12 (doze) meses e remuneração fixada por seus membros.

Parágrafo 3 - O Síndico poderá ser um proprietário de gleba desde que não esteja atrasado com suas contribuições mensais ou no pagamento de despesas extraordinárias, ou pessoa física ou jurídica não integrante do quadro de proprietários de gleba.

Parágrafo 4 - O C.T.A., qualquer de seus membros e o Síndico poderão ser destituídos de suas funções, por decisão da maioria simples de votos dos proprietários presentes em Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária.

Artigo 5º - São direitos dos proprietários e membros da Sociedade:

Parágrafo 1 - Usar, gozar, administrar e dispor de sua propriedade na forma destes Estatutos;

Parágrafo 2 - Ser previamente comunicado das Assembléias, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência;

Parágrafo 3 - Ter ciência das deliberações das Assembléias, dentro de dez dias de sua realização;

Parágrafo 4 - Fazer sugestões e reclamações ao C.T.A..

Parágrafo 5 - Participar das Assembléias, discutindo e votando as questões aí tratadas, salvo se em débito para com a Sociedade.

Parágrafo 6 - Examinar, a qualquer tempo, os livros da Sociedade e a documentação existente.

Artigo 6º - São deveres dos proprietários e membros da Sociedade:

Parágrafo 1 - Respeitar todas as normas destes Estatutos e as do Regimento Interno da Sociedade, aprovadas em Assembléia Geral Ordinária;

Parágrafo 2 - Acatar as decisões ocorridas em Assembléias;

Parágrafo 3 - Pagar, pontualmente, as contribuições mensais, bem como as despesas extraordinárias;

Parágrafo 4 - Proceder no interior do bairro e de sua gleba, de acordo com a moral e respeito mútuo, de modo a evitar aborrecimentos a outro proprietário ou causar queixas de membro da Sociedade;

Parágrafo 5 - Indenizar todo e qualquer dano, ainda que acidental, causado ao bairro ou a alguma de suas glebas;

Parágrafo 6 - Manter a posse de animais restrita aos limites de sua gleba, responsabilizando-se por danos daí, eventualmente decorrentes;

Parágrafo 7 - Não caçar no interior do loteamento.

Parágrafo 8 - Não utilizar-se de empregados da Sociedade para serviços particulares durante o período de trabalho dos mesmos.

Parágrafo 9 - Pagar a multa que lhe for imposta, na forma e no prazo fixados no Regimento Interno.

Parágrafo 10 - Fazer constar do instrumento competente ou de escritura pública, na hipótese de alienação de sua gleba, a existência deste Estatuto e do Regimento Interno, bem como a obediência do adquirente às suas normas, às quais se obrigará.

Parágrafo 11 - Não comprometer a segurança, solidez e categoria do bairro;

Artigo 7º - As Assembléias Gerais serão Ordinárias ou Extraordinárias.

Artigo 8º - As Assembléias Gerais Ordinárias atenderão as seguintes regras:

Parágrafo 1 - Serão trimestrais;

Parágrafo 2 - Terão por local aquele que for previamente escolhido pelo C.T.A. e serão por este convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante carta com Aviso de Recibo endereçada aos proprietários.

Parágrafo 3 - Instalar-se-ão em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 dos proprietários ou em segunda convocação, após trinta minutos, com qualquer número de proprietários presentes;

Parágrafo 4 - Somente serão instaladas com a presença mínima de 2/3 dos proprietários do bairro, na hipótese do artigo 3;

Parágrafo 5 - Suas deliberações, salvo no caso do artigo 3, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, obrigando os ausentes ou vencidos;

Parágrafo 6 - Cada proprietário terá direito a um voto proporcional ao número de glebas que possua;

Parágrafo 7 - Suas deliberações serão lançadas no Livro de Atas, as quais conterão as assinaturas do presidente da assembléia que a dirigiu, de secretário designado para escriturá-las e dos proprietários presentes após o que serão levadas a registro no 1º Cartório de Títulos e Documentos da comarca, ficando sempre à disposição dos proprietários.

Artigo 9º - As Assembléias Gerais Ordinárias tem por fim:

Parágrafo 1 - Discutir e aprovar as contas e atos do C.T.A. referentes ao período anterior ao de sua realização;

Parágrafo 2 - Aprovar o orçamento anual do qual constará especificação das diversas verbas de receita e despesas;

Parágrafo 3 - Eleger os membros do C.T.A;

Parágrafo 4 - Decidir sobre reclamações feitas por qualquer membro da Sociedade, relativamente a ato praticado pelo Síndico ou não;

Parágrafo 5 - Discutir e aprovar os Estatutos e o Regimento Interno;

Parágrafo 6 - Escolher dois membros aos quais competirá abrir, encerrar e rubricar os Livros de Ata, Livro-Caixa e Livro de Registro dos proprietários;

Artigo 10 - As Assembléias Gerais Extraordinárias destinam-se e regem-se pelas normas a seguir:

Parágrafo 1 - Deverão tratar de um assunto específico e somente daquele para o qual foi convocada;

Parágrafo 2 - Poderão ser convocadas por mais de um quarto dos proprietários, quando o C.T.A. não atender, dentro de oito dias, requerimento devidamente fundamentado, solicitando urgentes providências administrativas;

Parágrafo 3 - Aplicam-se a elas as mesmas normas reguladoras das Assembléias Gerais Ordinárias.

Artigo 11 - São atribuições do C.T.A.:

Parágrafo 1 - Nomear um Síndico na forma do art. 4º, parágrafo 2° e 3°;

Parágrafo 2 - Autorizar despesas imprevistas, indispensáveis e que não possam aguardar a decisão em Assembléia Geral, desde que o valor das mesmas não ultrapasse 1.000 BTNs;

Parágrafo 3 - Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas feita pelo Síndico, com 10 (dez) dias de antecedência da data da Assembléia Geral;

Parágrafo 4 - Fiscalizar os contratos de trabalho de funcionários contratados pelo Síndico e acompanhar o controle dos recolhimentos previdenciários e pagamento de impostos e de encargos sociais, devido por lei;

Parágrafo 5 - Representar ativa e passivamente a Sociedade em juízo ou fora dele, no mínimo por dois de seus membros;

Parágrafo 6 - Ordenar a execução dos consertos e reparos de pequena monta, necessários à conservação do bairro;

Parágrafo 7 - Fixar data para realização das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

Parágrafo 8 - Fiscalizar, pelo menos, uma vez por mês, o movimento das contas bancárias ou semelhantes;

Parágrafo 9 - Estabelecer as normas de funcionamento da Portaria;

Parágrafo 10 - Examinar projetos de construção, aprovando-os.

Artigo 12 - Ao Síndico compete:

Parágrafo 1 - Nomear e contratar empregados necessários à manutenção do bairro, aos serviços da portaria e à segurança das propriedades, com a anterior aprovação do C.T.A.;

Parágrafo 2 - Representar a Sociedade perante estabelecimentos bancários, abrindo e movimentando as contas correntes;

Parágrafo 3 - Efetuar despesas com autorização do C.T.A.;

Parágrafo 4 - Prestar contas, mensalmente, ao C.T.A.;

Parágrafo 5 - Efetuar compra ou despesas, sempre mediante a emissão de cheque nominal e contra recibo;

Parágrafo 6 - Representar a Sociedade junto às repartições públicas, pessoas físicas e jurídicas;

Parágrafo 7 - Cobrar e receber, amigável, dando quitação, as contribuições mensais e as despesas extraordinárias;

Parágrafo 8 - Manter em perfeita ordem a escrituração e documentação da Sociedade, apresentando balancetes mensais ao C.T.A., para o devido exame;

Parágrafo 9 - Elaborar proposta orçamentária e prestar contas ao C.T.A. ou em Assembléia Geral quando solicitado.

Parágrafo 10 - Manter a posse e a ordem:
a) do livro de registro de proprietários, sempre atualizado;
b) do livro de Atas;
c) do livro caixa;
d) do fichário de empregados;
e) do arquivo de documentos contábeis e fiscais.

Artigo 13 - As glebas não poderão possuir construção que não obedeça os seguintes recuos mínimos:

a) Seis metros de afastamento em relação ao alinhamento da rua frontal;

b) Seis metros às divisas laterais e fundos.

Parágrafo único - O recuo previsto na alínea "a" será exigido, para glebas de esquina, para ambas as testadas.

Artigo 14 - Os projetos de construção deverão ser submetidos à aprovação do C.T.A., antes de iniciada a obra;

Artigo 15 - As construções não poderão possuir mais de dois pavimentos, excetuando-se os casos de inclinação da gleba, quando então, será permitida a construção de mais outro pavimento, além do térreo;

Artigo 16 - As glebas não poderão possuir construção ou plantação que ultrapasse suas divisas;

Artigo 17 - Os portões, muros ou cercas na frente das glebas, somente serão levantados ou construídos a um metro da divisa à via pública, possibilitando a colocação de postes destinados à rede elétrica ou plantação de árvore nesse trecho.

Artigo 18 - As glebas deverão possuir local apropriado à colocação de lixo, não depositando nas vias do loteamento;

Artigo 19 - As glebas jamais poderão ser subdivididas, fracionadas, loteadas ou alienadas em porção inferior a vinte mil metros quadrados, ainda que, eventualmente, venha a ser permitido por lei;

Artigo 20 - Estes Estatutos, após aprovação, no mínimo por 2/3 dos proprietários, em Assembléia Geral Ordinária devidamente convocada, será levado a registro no 1º Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Os Estatutos Sociais foram revisados e alterados na 12a. Assembléia Ordinária, realizada em 02 DEZ 1995.

Foi registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Campinas.

Sociedade Loteamento Colinas do Atibaia - Estrada Sousas Pedreira Km 7 - Sousas - Campinas-SP - CEP 13104-195
E-mails: colinasadm@yahoo.com.br   -   colinasadm1@yahoo.com.br
Administração - (19) 2122- 9004 | Portaria I - (19) 2122-9001 | Portaria II - (19) 2122-9002 | Portaria III - (19) 2122-9003